Ordem do dia: Seis projetos de Lei entram na pauta de votação da 7ª Sessão do ano/2012

Os vereadores de Indaiatuba estiveram reunidos na noite de ontem, dia 2 de abril, para a realização da 7ª Sessão Ordinária do ano. Na fase do Expediente foram apresentadas 28 indicações elaboradas pelos vereadores sugerindo melhorias em diversos setores da cidade. Além disso, três requerimentos e duas moções foram aprovados.
O primeiro projeto a ser votado na Ordem do Dia foi o que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. De autoria do Executivo Municipal e aprovado em segunda votação, o projeto tem por objetivo reformular as atribuições e a estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, diante da necessidade de aprimorar a promoção de políticas que visem assegurar condições de liberdade e igualdade de direitos da mulher, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais, garantindo melhor estruturação e atuação do referido conselho.
Já o projeto de Lei 163/2011, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão administrativa de uso de área institucional pertencente ao Patrimônio Público Municipal, em favor das Voluntárias de Apoio no Combate ao Câncer foi retirado de votação a pedido do autor.
O vereador Carlos Alberto Rezende Lopes, o ‘Linho’, teve aprovado em segunda votação o projeto de Lei que dispõe sobre a reserva de quatro assentos nos primeiros lugares nos veículos de Transporte Coletivo Público de Passageiros, destinados para uso de gestantes, mulheres portando bebês ou crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência. Conforme o artigo 2º do projeto, os lugares deverão ser marcados com placa indicativa com os seguintes dizeres: “Assento reservado para o uso de gestantes, mulheres portando bebês ou crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência. Ausentes pessoas nessas condições, o uso é livre”.
O PL 23/2012 do Executivo Municipal, que autoriza a alienação de áreas pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, localizadas no Jardim Rêmulo Zoppi foi aprovado em segunda votação. O projeto autoriza a alienação aos lindeiros do lote 02 A, com 55,44 m2, por preço não inferior a 840 UFESP’S (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), e lote 02 C, com 388,15 m2, por preço não inferior a 5.864 UFESP’S. A Municipalidade pretende alienar referida área tendo em vista a impossibilidade de uso da mesma para qualquer finalidade institucional, face suas dimensões desfavoráveis, impedindo a execução de qualquer projeto.
O projeto de Lei 29/2012, do vereador ‘Linho’ foi aprovado em primeira votação. O PL acrescente os parágrafos 1° e 2° ao art. 1° da Lei 5.970 de 14 de Dezembro de 2011. Assim, as entidades beneficiadas com recursos repassados pelo poder público, deverão declarar, sob as penas da lei, que não serão utilizados os respectivos valores para remunerar funcionários ou prestadores de serviços que tenham parentesco até o 3° grau, por consanguinidade ou por afinidade, em linha reta ou colateral, com os respectivos diretores da entidade.
Em primeira votação os vereadores aprovaram o projeto de Lei nº 30/2012, do Executivo Municipal, que autoriza repasse de recursos financeiros, em favor das entidades que especifica, no corrente, e dá outras providências. A propositura autoriza repasse de recursos financeiros, em favor de 12 entidades com sede e atuação no município.

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