Como alternativa, Prefeitura pavimenta outro acesso
Procuradores da Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Indaiatuba acompanharam nesta segunda-feira 16 de abril de 2012), o voto do desembargador Sidney Romano dos Reis, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) diante do agravo de instrumento apresentado pela Rodovia das Colinas. Ele foi favorável ao fechamento do acesso à SP-75, que se dá por dentro do condomínio Helvetia Polo Country, no desvio do pedágio.
A travessia facilitava o tráfego dos condutores que desviavam o pedágio e cortavam o caminho para retornar à rodovia. O objetivo era evitar o movimento de automóveis na área urbana para seguir até a zona sul, do outro lado da cidade.
A empresa entrou com recurso contra a decisão do juiz da 3ª Vara da Comarca de Indaiatuba, Marcelo Barbosa Sacramoni, que em 19 de janeiro deste ano manteve o acesso à SP-75 aberto, após pedido de liminar protocolado pela Prefeitura. O julgamento ocorreu na 6ª Câmara de Direito Público, no Palácio da Justiça, situado na Praça da Sé.
O desembargador argumentou que a decisão de Sacramoni merecia ser revista porque, segundo ele, a competência para resolver questões de acesso é da Artesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo). A Secretaria de Negócios Jurídicos aguarda a publicação do acórdão para ter acesso à integra do texto e analisar as medidas cabíveis.
Como o parecer favorável ao agravo de instrumento da Colinas diz respeito somente à liminar concedida para a Prefeitura de tutela antecipada, o processo continua em andamento. A ação movida pela Administração Municipal contra a empresa e a Artesp tramita ainda na 3ª Vara Civel da Comarca de Indaiatuba. Atualmente ele está na fase de citação da Artesp.
Acesso alternativo
Para possibilitar uma alternativa de acesso, a Prefeitura concluiu licitação para pavimentar a rua principal das Chácaras Álvorada, denominada Paulo Provenza. Ela interliga a região próxima do desvio do pedágio, na Estrada do Sapezal, à rodovia, nas proximidades da antiga passagem. O objetivo é facilitar o tráfego dos veículos que seguem sentido zona sul e evitar carregar o trânsito na área urbana.
A publicação da empresa vencedora do certame, a Construtora Estrutural Ltda, ocorreu em 5 de abril e o prazo de recurso se encerrou na última sexta-feira (13). A licitação deve ser homologada nos próximos dias. Essa obra receberá investimento de R$ 1.277.067,74 proveniente de recursos próprios.
O caso
A Rodovia das Colinas interditou na manhã de quinta-feira, 5 de abril, o acesso à SP-75 pelo desvio do pedágio. Ele é utilizado principalmente pelos veículos que chegam de Campinas e cortam o Condomínio Helvetia Polo, em uma via municipal, que existe há mais de 30 anos. Com a passagem é possível chegar à zona sul de Indaiatuba sem a necessidade de pegar o trânsito dentro da cidade.
O local já havia sido fechado em 18 de janeiro deste ano também sem prévio aviso. A Administração Municipal entrou com ação ordinária por meio da qual obteve liminar de antecipação de tutela. Com isso, o Governo Municipal conseguiu que a via fosse reaberta no dia 21 do mesmo mês.
Contra essa decisão, a Colinas ingressou com um agravo de instrumento (recurso) junto ao TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo). Ele foi distribuído ao desembargador Sidney Romano dos Reis, que negou efeito ativo. Isso manteve o acesso aberto para uso da população até quarta-feira (4), quando um pedido de reconsideração da empresa foi reapreciado pelo mesmo desembargador. Ela apresentou como novo argumento a “necessidade de realização de obras públicas e implantação dos testes do sistema ‘ponto a ponto’ para a cobrança da tarifa de pedágio”.
Diante da informação, Reis considerou existir prejuízos ao Estado e autorizou a interdição. A Prefeitura não foi informada sobre essa última tese e não teve oportunidade de apresentar sua contestação. O julgamento definitivo da liminar ocorreu nesta segunda-feira (16), mas o processo continua a tramitar.
Eliandro Figueira ACS/PMI: