6ª Sessão: Vereadores aprovam quatro projetos de Lei.

Os vereadores de Indaiatuba aprovaram na noite de segunda-feira, dia 26, quatro projetos de Lei. Também foram apresentadas na 6ª Sessão Ordinária do ano 18 indicações, onde os vereadores solicitam melhorias em diversos setores.

O primeiro item da pauta era o projeto de Resolução nº 2/2012, da Comissão de “Justiça e Redação´´, por não conhecer do recurso interposto pelo Vereador Carlos Alberto Rezende Lopes, o `Linho´, contra parecer das Comissões que rejeitou o Projeto de Lei nº 140/2011, nos termos do art. 70 do Regimento Interno. O projeto foi retirado de votação, uma vez que o vereador ‘Linho’ retirou o recurso a que se refere o projeto.

Em segunda votação foi aprovado o projeto de Lei nº 25/2012 do Executivo Municipal, autorizando a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, no valor de até R$ 956 mil, destinados a cobrir as despesas com transporte de alunos através de serviços fretados, cujos recursos serão cobertos com recursos decorrentes do passe escolar, relacionado ao convênio estadual, cobrindo, com isso, as despesas decorrentes dessa ação.

O projeto de Lei nº 26/2012, do Executivo Municipal, também foi aprovado em segunda votação. O PL propõe alterar o Programa 0063, acrescendo as ações para Construção de Estações Elevatórias de Água Tratada; Interceptor de Esgotos das margens do córrego do Barnabé; Construção e Ampliação de Estação de Tratamento de Esgotos; Construção de Estação Elevatória de Esgotos; Construção de Estação de Captação de Água Bruta; ECA/Poços; Implantação de Rede (sistema) de monitoramento qualitativo da água do Córrego do Barnabé. Para fazer frente às despesas da alteração pretendida, propõe-se a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 15 milhões, cujos recursos serão provenientes do superávit financeiro do exercício de 2011 do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (Saae), dando continuidade ao programa de modernização, expansão e melhoria na qualidade dos serviços de saneamento no Município.

Em primeira votação foi aprovado o projeto de Lei nº 3/2012 do Vereador Carlos Alberto Rezende Lopes, o `Linho´, que dispõe sobre a reserva de quatro assentos nos primeiros lugares nos veículos de Transporte Coletivo Público de Passageiros, destinados para uso de gestantes, mulheres portando bebês ou crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência. `Linho´ justifica que apesar de já haver reserva de assentos não há lei municipal que estabeleça critérios claros sobre a quantidade, localização e sinalização dos assentos reservados. “Também é preciso garantir que estes assentos sejam utilizados por quem realmente necessita, por isso deve haver fiscalização para que os assentos estejam disponíveis sempre que necessário´´. Conforme o artigo 2º do projeto, os lugares deverão ser marcados com placa indicativa com os seguintes dizeres: “Assento reservado para o uso de gestantes, mulheres portando bebês ou crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência. Ausentes pessoas nessas condições, o uso é livre´´.

O projeto de Lei nº 23/2012 do Executivo Municipal autoriza a alienação de áreas pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, localizadas no Jardim Rêmulo Zoppi, foi aprovado em primeira votação. O projeto autoriza a alienação aos lindeiros do lote 02 A, com 55,44 m2, por preço não inferior a 840 UFESP´S (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), e o lote 02 C, com 388,15 m2, por preço não inferior a 5.864 UFESP´S. A Municipalidade pretende alienar referida área tendo em vista a impossibilidade de uso da mesma para qualquer finalidade institucional, face suas dimensões desfavoráveis, impedindo a execução de qualquer projeto.

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